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Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
03/12/1993 1.465/93 Poder Executivo Autoriza a alienação de uma gleba de terras e dá outras providências. (Delcy Mendonça).
Lei Ordinária
03/12/1993 1.464/93 Poder Executivo Autoriza a alienação da a´rea que menciona e dá outras providências. (José da Cunha).
Lei Ordinária
03/12/1993 1.454/93 Poder Executivo Autoriza a alienação das glebas de terras que menciona e dá outras providências. (João Ramos Magalhães).
Lei Ordinária
03/12/1993 1.473/93 Poder Executivo Autoriza a alienação de uma gleba de terras e dá outras providências. (Caraciolo Gonçalves Barbosa).
Lei Ordinária
03/12/1993 1.460/93 Poder Executivo Autoriza a alienação de uma gleba de terras e dá outras providências. (Sebastião Zaurízio).
Lei Ordinária
03/12/1993 1.459/03 Poder Executivo Autoriza a alienação da gleba de terra que menciona e dá outras providências. (Eulogio de Paula Nantes).
Lei Ordinária
03/12/1993 1.455/93 Poder Executivo Autoriza a alienação das glebas de terras que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária
03/12/1993 1.462/93 Poder Executivo Autoriza a alienação de uma gleba de terras e dá outras providências. (Hélio Zaurízio).
Lei Ordinária
03/12/1993 1.463/93 Poder Executivo Autoriza a alienação das glebas de terras que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária
03/12/1993 1.456/93 Poder Executivo Autoriza a alienação da área que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária
03/12/1993 1.461/93 Poder Executivo Autoriza a alienação das glebas de terras que menciona e dá outras providências. (João Rogério Darnizot).
Lei Ordinária
03/12/1993 1.457/93 Poder Executivo Autoriza a alienação de uma área de terras e dá outras providências.
Lei Ordinária
03/12/1993 1.453/93 Poder Executivo Autoriza a alienação das glebas de terras que menciona e dá outras providências. (Amasilho Simão).
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