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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
22/09/1987 1062/87 Poder Executivo Estabelece o quadro de lotação das funções gratificadas do quadro de pessoal permanente da administração municipal.
Lei Ordinária
22/09/1987 1061/87 Poder Executivo Autoriza a concessão de uso de uma área no aeroporto General Canrobert e dá outras providências.
Resolução
20/09/1987 004/1987 Presidência Revoga § 2º do artigo 235 e altera o artigo 252 da Resolução nº 01/86 REG.
Lei Ordinária
09/09/1987 1060/87 Poder Executivo Altera o inciso I do artigo 4º da Lei nº 1031/86 e dá outras providências.
Resolução
02/09/1987 003/1987 Presidência Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Aquidauana/MS e dá outras providências.
Lei Ordinária
22/07/1987 1059/87 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária
20/07/1987 1053/86 Poder Executivo Dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo em associação de classe e dá outras providências.
Lei Ordinária
09/07/1987 1058/87 Poder Executivo Estabelece novo quadro de pessoal permanente da administração municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária
08/07/1987 1057/87 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências. (Associação de Moradores do Bairro Alto e Vila Paraíso).
Lei Ordinária
08/07/1987 1056/87 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar terreno que menciona e dá outras providências. (Sub Seção da Ordem dos Advogados do Brasil).
Lei Ordinária
08/07/1987 1055/87 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos que menciona e dá outras providências. (Sindicato dos Empregados do Comércio de Aquidauana/MS).
Lei Ordinária
08/07/1987 1054/87 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária
01/07/1987 1046/87 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terreno urbano de sua propriedade à Igreja Evangélica Luterana do Brasil
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