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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Decretos Legislativos
16/02/1987 01/1987 Presidência Concede licença ao Prefeito para ausentar-se do Município, para tratamento de saúde.
Lei Ordinária
29/01/1987 1039/87 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a reajustar os salários dos servidores públicos municipais e estatutários da prefeitura municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária
29/01/1987 1040/87 Poder Executivo Concede reajuste salarial aos servidores estatutários da câmara municipal de aquidauana/ms e dá outras providências.
Resolução
15/01/1987 001/1987 Presidência Altera redação do artigo 2º da Resolução nº 02/86.
Lei Ordinária
06/01/1987 1038/87 Poder Executivo Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1025/86.
Lei Ordinária
06/01/1987 1037/87 Poder Executivo Altera o artigo 30 da Lei nº 941/84 e o artigo 5º da Lei nº 1023/86 e dá outras providências.
Lei Ordinária
06/01/1987 1036/87 Poder Executivo Cria na estrutura da administração municipal a secretaria municipal de assuntos fundiários e dá outras providências.
Lei Ordinária
10/12/1986 1031/86 Poder Executivo Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquidauana para o exercício de 1987.
Lei Ordinária
05/12/1986 1033/86 Poder Executivo Dispõe sobre as construções no Município de Aquidauana Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei Ordinária
05/12/1986 1035/86 Poder Executivo Dá nova redação ao § 3º do artigo 93 da Lei nº 595/70 acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 1028/86 e dá outras providências.
Lei Ordinária
05/12/1986 1034/86 Poder Executivo Autoriza o Executivo a receber em doação o imóvel que especifica (Joaquim Nunes Lopes).
Lei Ordinária
03/12/1986 1032/86 Poder Executivo Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.
Lei Ordinária
03/12/1986 1032/86 Poder Executivo anexo I e II da Lei Ordinária nº 1032/86
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