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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
19/12/1984 951/84 Poder Legislativo Cria cargos e seus respectivos níveis no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
11/12/1984 947/84 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos nas Vilas São Pedro e Santa Terezinha.
Lei Ordinária
11/11/1984 945/84 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a alienar faixa de terreno encravado.
Lei Ordinária
11/11/1984 944/84 Poder Executivo Estabelece o maior valor referência como base da legislação municipal, em substituição ao salário mínimo e dá outras providências.
Lei Ordinária
11/11/1984 946/84 Poder Executivo Autoriza o Executivo a suspender as cobranças judiciais de dívida ativa, cujo valor seja igual ou inferior a metade do maior valor referência e dá outras providências.
Lei Ordinária
11/11/1984 948/84 Poder Executivo Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquidauana para o exercício de 1985.
Lei Ordinária
29/10/1984 942/84 Poder Executivo Autoriza a doação de área de terreno à COHAB-MS, destinada a implantação de Conjunto Habitacional.
Lei Ordinária
26/10/1984 941/84 Poder Executivo Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
22/10/1984 940/84 Poder Executivo Dá nova organização às Escolas Municipais de 1º Grau de Aquidauana.
Lei Ordinária
22/10/1984 939/84 Poder Executivo Ratifica o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Aquidauana e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul visando a implantação do Projeto João de Barro.
Lei Ordinária
18/10/1984 938/84 Poder Executivo Modifica a Lei nº 867/82, que altera os limites da Zona Urbana da Sede do Município.
Lei Ordinária
12/10/1984 950/84 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial à Secretaria Municipal de Fazenda.
Lei Ordinária
29/09/1984 943/84 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a alienar por venda, áreas de terreno à COHAB-MS, destinada a implantação de Conjunto Habitacional.
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