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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
23/11/1981 846/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lotes de terreno urbano.
Lei Ordinária
12/11/1981 843/81 Poder Executivo Institui a Anistia Fiscal.
Lei Ordinária
12/11/1981 842/81 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com entidades financeiras.
Lei Ordinária
10/11/1981 841/81 Poder Executivo Autoriza a doação ao Governo do Estado da área onde se acha edificado prédio escolar.
Lei Ordinária
26/10/1981 840/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terrenos rurais, na Colônia XV de Agosto e Distrito de Piraputanga.
Lei Ordinária
07/10/1981 839/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a transferir o terreno doado à Correntão Indústria e Comércio, Exportação e Importação Ltda, para a firma Aquidauana Diesel Ltda.
Lei Ordinária
30/09/1981 838/81 Poder Executivo Autoriza a aquisição de 01(um) ônibus escolar para uso e a critério da Secretaria de Educação Cultura e Turismo, com preferência para transporte de estudantes universitários.
Lei Ordinária
18/09/1981 836/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terrenos urbanos.
Lei Ordinária
18/09/1981 833/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lotes de terreno urbanos.
Lei Ordinária
18/09/1981 835/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terrenos rurais na Colônia XV de Agosto e Cipolândia.
Lei Ordinária
18/09/1981 834/81 Poder Executivo Autoriza a inclusão nos orçamentos anuais do título "Reserva de Contingência".
Lei Ordinária
18/09/1981 837/88 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 794/79 e dá outras providências.
Lei Ordinária
28/08/1981 832/81 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a doar à Escola de 1º e 2º Graus "Forte Apache", um lote de terreno.
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