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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
15/05/1981 829/81 Poder Legislativo Cria o cargo de Assessor Jurídico, em comissão na Câmara Municipal de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
15/05/1981 830/81 Poder Executivo Ratifica os termos de convênio celebrado entre a Fundação Nacional do Índio- FUNAI e a Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS.
Lei Ordinária
26/03/1981 828/81 Poder Legislativo Concede Reajuste Salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Aquidauana.
Lei Ordinária
25/03/1981 826/81 Poder Executivo Concede reajuste salarial aos funcionários da Prefeitura Municipal de Aquidauana
Lei Ordinária
24/03/1981 827/81 Poder Executivo Concede auxílio financeiro ao Aero-Clube de Aquidauana.
Lei Ordinária
24/01/1981 824/81 Poder Executivo Cria a taxa de pavimentação e dá outras providências.
Lei Ordinária
09/01/1981 825/81 Poder Executivo Autoriza a doação ao Governo do Estado de área onde se acha edificado prédio escolar.
Lei Ordinária
22/12/1980 823/80 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a doar à Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, um lote de terreno urbano.
Lei Ordinária
02/12/1980 821/80 Poder Executivo Autoriza o prefeito Municipal a aforar lotes de terrenos urbanos.
Lei Ordinária
02/12/1980 822/80 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a alienar lotes de terreno urbanos.
Lei Ordinária
26/11/1980 819/80 Poder Executivo Autoriza permutar terrenos.
Lei Ordinária
26/11/1980 820/80 Poder Executivo Altera preço mínimo para alienação de terrenos rurais.
Lei Ordinária
25/11/1980 818/80 Poder Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar a concessão administrativa à Escola Padre "José de Anchieta"
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