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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
08/01/1977 700/76 Poder Executivo Autoriza aforamento de terrenos.
Lei Ordinária
21/12/1976 724/77 Poder Executivo Doa ao Sindicato Rural de Aquidauana área do Parque de Exposição Agropecuária e Industrial de Aquidauana.
Lei Ordinária
20/12/1976 723/76 Poder Executivo Autoriza alienação de veículo da Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária
20/12/1976 719/76 Poder Executivo Autoriza alienação de veículo da Prefeitura Municipal.
Lei Ordinária
08/11/1976 716/77 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública o imóvel que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária
08/11/1976 717/76 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Guanandi.
Lei Ordinária
08/11/1976 715/76 Poder Executivo Autoriza o chefe do executivo a contratar com o Banco do Brasil S/A operação de crédito até a importância de Cr$ 12.000.000,00 e dá outras providências.
Lei Ordinária
18/10/1976 713/76 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar terreno à Associação Atlética Banco do Brasil.
Lei Ordinária
18/10/1976 712/76 Poder Executivo Autoriza conceder em aforamento lotes de terrenos urbanos.
Lei Ordinária
09/09/1976 709/76 Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal fazer doação de terrenos.
Lei Ordinária
09/09/1976 710/76 Poder Executivo Dispõe sobre a a limitação do número de veículos de aluguel "TAXI" e dá outras providências.
Lei Ordinária
21/08/1976 707/76 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras do Sr. Antônio Augusto de Araújo Viana para doação à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Mato Grosso, CASSEMAT.
Lei Ordinária
27/07/1976 706/76 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e convênios com o Banco Nacional de Habitação e seus agentes, para a participação do Município no Projeto CURA a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
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