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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
13/03/1972 624/72 Poder Executivo Autoriza assinar termo de ajuste com a Companhia Nacional de alimentação Escolar CME.
Lei Ordinária
13/03/1972 625/72 Poder Executivo Revoga a lei nº 606/71 de 07 de maio de 1971.
Lei Ordinária
01/03/1972 628/72 Poder Executivo Autoriza o Prefeito assinar convênio.
Lei Ordinária
28/02/1972 622/72 Poder Legislativo Declara de Utilidade pública e dá outras providências.
Lei Ordinária
28/02/1972 623/72 Poder Executivo Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias e dá outras providências.
Lei Ordinária
13/02/1972 642/72 Poder Executivo Abre, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para o fim que menciona.
Lei Ordinária
08/02/1972 621/72 Poder Executivo Modifica, acrescenta e revoga parcialmente a redação da Lei nº 618/71 de 17 de dezembro de 1971, que autoriza o Prefeito Municipal a conceder mediante contrato a execução dos serviços públicos de água e esgoto sanitários no município e dá outras providências.
Lei Ordinária
28/12/1971 620/71 Poder Executivo Cria cargos no quadro de funcionários da prefeitura municipal e modifica a redação do art. 2º da Lei nº 582/70 e dá outras providências.
Lei Ordinária
23/12/1971 619/71 Poder Executivo Autoriza o chefe do executivo municipal assinar contrato com o banco do brasil s/a e dá outras providências.
Lei Ordinária
17/12/1971 618/71 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, mediante contrato, a execução dos serviços públicos de água e esgotos,sanitários do Município e dá outras providências.
Lei Ordinária
15/12/1971 617/71 Poder Executivo Valoriza os níveis e padrões de vencimentos, para o funcionalismo público municipal, criados pela Lei nº 582/70 e dá outras providências.
Lei Ordinária
09/12/1971 616/71 Poder Executivo Estabelece o orçamento plurianual de investimentos, para o triênio de 1972 à 1974.
Lei Ordinária
09/12/1971 615/71 Poder Executivo Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 1972.
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