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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
09/12/1965 448/1965 Poder Executivo Modifica a tabela de taxas da Lei nº 37 de 09/12/1950 ( Código de Tributos).
Lei Ordinária
09/12/1965 447/1965 Poder Executivo Altera dispositivos da tabela "M", Item 4 aforamentos, nº 05 aforamento perpétuo do código tributário do município.
Lei Ordinária
09/12/1965 446/1965 Poder Executivo Altera o artigo 1° da Lei nº 396 de 04/12/63 que autoriza cobrar taxa de expediente e hospitalar.
Lei Ordinária
09/12/1965 445/1965 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terrenos.
Lei Ordinária
24/11/1965 444/1965 Poder Executivo Autoriza a permuta de áreas de terra do município a doação da área ao aero-clube de aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
12/11/1965 443/1965 Poder Executivo prorroga o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 354.
Lei Ordinária
08/11/1965 441/1965 Poder Executivo Autoriza a prefeitura a intimar aos senhores proprietários de lotes urbanos e suburbanos a limparem-nos e desobstruirem-nos.
Lei Ordinária
08/11/1965 442/1965 Poder Executivo Abre crédito especial para o fim que especifica.
Lei Ordinária
06/11/1965 440/1965 Poder Executivo Promove a correção monetária dos débitos fiscais.
Lei Ordinária
12/08/1965 438/1965 Poder Executivo Considera feriado municipal no dia 12 de agosto.
Lei Ordinária
06/08/1965 437/1965 Poder Executivo Doa terreno ao Ministério da Guerra.
Lei Ordinária
21/07/1965 433/1965 Poder Executivo Doa terreno à Sociedade Esportiva Guanandi.
Lei Ordinária
21/07/1965 432/1965 Poder Executivo Doa terreno para construção do Fórum.
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