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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
23/08/1964 418/1964 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terrenos.
Lei Ordinária
14/08/1964 417/1964 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terreno
Lei Ordinária
03/08/1964 416/1964 Poder Executivo Dispõe sobre a organização administrativa do Município e dá outras providências.
Lei Ordinária
28/07/1964 415/1964 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terrenos.
Lei Ordinária
23/07/1964 414/1964 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terrenos.
Lei Ordinária
18/05/1964 412/1964 Poder Executivo Modifica o art. 2º da Lei nº 189 de 14/03/955 e dá nova disposição.
Lei Ordinária
18/05/1964 411/1964 Poder Executivo Autoriza a doação de terreno aos serviços aéreos Cruzeiro do Sul S/A.
Lei Ordinária
18/05/1964 413/1964 Poder Executivo Autoriza a desapropriação de terreno para o fim que especifica.
Lei Ordinária
03/05/1964 163/1954 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a adquirir por compra do Sr. Antônio da Costa Rondon.
Lei Ordinária
31/03/1964 410/1964 Poder Executivo Autoriza a doação de próprio municipal a congregação missionária do santíssimo redentor para o fim que especifica.
Lei Ordinária
24/03/1964 409/1964 Poder Executivo Cria Mercado Municipal no Distrito de Anastácio e dá outras providências.
Lei Ordinária
24/03/1964 408/1964 Poder Executivo Autoriza a criação da feira livre na Cidade Nova Bairro Alto.
Lei Ordinária
24/03/1964 407/1964 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a receber da União terreno em doação.
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