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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
18/06/1962 355/62 Poder Executivo Concede auxílio a Rádio Independente.
Lei Ordinária
08/06/1962 353/62 Poder Executivo Concede a SRTª. Delcy de Oliveira Miss Mato Grosso, a representação de CR$ 100.000,00.
Lei Ordinária
23/05/1962 349/62 Poder Executivo Modifica redação do artigo 2º da Lei nº 329 de 28 de setembro de 1961.
Lei Ordinária
23/05/1962 352/62 Poder Executivo Dispõe sobre o aumento da verba municipal destinada a auxílio à Guarda Noturna.
Lei Ordinária
23/05/1962 351/62 Poder Executivo Cria o Mercado Municipal de Aquidauana.
Lei Ordinária
23/05/1962 350/62 Poder Executivo Ficam abertos no corrente exercício os seguintes créditos especiais de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). para pagar ao Sr. Fortunato de Castro as benfeitorias construídas pelo mesmo no aeroporto "Ciríaco Rondon", nos termos da Lei nº 262 de 29-1-1959.
Lei Ordinária
27/03/1962 347/62 Poder Executivo Fica aberto, no exercício de 1961, o crédito suplementar, de CR$ 4.146.471,40 (quatro milhões cento e quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e um cruzeiro e quarenta centavos.)
Lei Ordinária
27/03/1962 348/62 Poder Executivo O Imposto territorial rural, criado pela Lei Municipal nº 332, de 30 de novembro de 1961 incide sobre os imóveis situados na Zona Rural do Município.
Lei Ordinária
23/03/1962 345/62 Poder Executivo Ficam extintas as dívidas relativas à taxa de pavimentação dos imóveis padres redentoristas e das irmãs vicentinas, respectivamente de CR$ 46.530,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta cruzeiros e CR$ 102.695,00 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros), inscritos na dívida ativa.
Lei Ordinária
23/03/1962 344/62 Poder Executivo Ficam criados os seguintes cargos no quadro do funcionalismo municipal 3 cargos de diretor de departamento municipal, padrão "M a O", de provimento de comissão, 5 cargos de escriturário, padrão "G a L".
Lei Ordinária
23/03/1962 346/62 Poder Executivo Fica extinta a taxa rodoviária criada pela Lei Municipal nº 215, de 21 de novembro de 1955.
Lei Ordinária
20/02/1962 343/62 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Banco do Brasil s/a um empréstimo até o valor de CR$ 17.500,000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para pavimentação de ruas da cidade.
Lei Ordinária
20/02/1962 342/62 Poder Executivo Fica prorrogado no corrente ano, até o dia 30 (trinta) de março próximo prazo para pagamento sem multa da 1ª prestação ou global dos impostos de licença, indústria e profissão, territorial urbano e predial.
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