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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
29/09/1961 324/61 Poder Executivo Fica criado o serviço autônomo de água e esgoto, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira subordinado diretamente ao prefeito municipal
Lei Ordinária
28/09/1961 326/61 Poder Executivo Fica aberto crédito especial de CR$ 100.000,00 (Cem mil cruzeiros) para a construção de uma sala no distrito de palmeiras, destinada ao abrigo de presos.
Lei Ordinária
28/09/1961 325/61 Poder Executivo Ficam criados cargos de professores padrão "D" no quadro do funcionalismo municipal, a partir de 1º de janeiro de 1962.
Lei Ordinária
28/09/1961 329/61 Poder Executivo O artigo 2º da Lei nº 254 de 19 de dezembro de 1958 passa a ter a seguinte redação.
Lei Ordinária
28/09/1961 327/61 Poder Executivo Ficam criados seis cargos de enfermeiras, padrão "G" a "L", no quadro do funcionalismo público municipal.
Lei Ordinária
20/09/1961 323/61 Poder Executivo Fica criado um cargo de agente itinerante, padrão "E a H", no quadro do funcionalismo público municipal com exercício nos distritos de camisão, piraputanga, jango e cipolândia.
Lei Ordinária
29/04/1961 320/61 Poder Executivo O padrão de vencimento dos secretários municipais passará a ser, a partir de primeiro de janeiro de um mil novecentos e sessenta e um.
Lei Ordinária
29/04/1961 322/61 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o governo do estado um empréstimo de CR$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
Lei Ordinária
29/04/1961 321/61 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por aforamento o lote de terreno, constante do processo nº 2299, requerido pelo seu Vicente de Medeiros.
Lei Ordinária
28/03/1961 318/61 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento os lotes de terreno constantes dos processos abaixo relacionados, no preço constante na Lei.
Lei Ordinária
27/03/1961 319/61 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aforamento os lotes de terreno constantes dos processos abaixo relacionados, ao preço constante na Lei.
Lei Ordinária
01/03/1961 317/61 Poder Executivo Fica prorrogado até 30 (trinta) de março, o prazo para pagamento da 1ª prestação ou global, sem multa dos impostos de licença, industria e profissões, territorial urbano e predial.
Lei Ordinária
21/02/1961 333/61 Poder Executivo A Receita do Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 1962 é orçado em acordo CR$ 31.484.040,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e quarenta cruzeiros).
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