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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
02/12/1960 315/60 Poder Executivo Fica concedido o abono de 30% sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais, a partir de 1º de janeiro de 1961.
Lei Ordinária
14/11/1960 312/60 Poder Executivo Ficam criados os seguintes cargos, no quadro do funcionalismo público municipal.
Lei Ordinária
14/11/1960 313/60 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a importância de cincoenta mil cruzeiros (CR$ 50.000,00) para auxiliar aos amadores empenhados em levar a efeito um filme regional tendo por cenário o ria aquidauana.
Lei Ordinária
14/11/1960 314/60 Poder Executivo Fica aberto o crédito especial de CR$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil cruzeiros) no corrente exercício sendo CR$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos cruzeiros) para o pagamento de aposentadoria do funcionário Oriowaldo Cladas, aposentado pelo decreto nº 100 de 5/12/1959.
Lei Ordinária
31/08/1960 311/60 Poder Executivo Fica tabelado o fornecimento de carne verde à cidade, obedecendo ao seguinte critério, 31 de agosto de 1960.
Lei Ordinária
08/07/1960 310/60 Poder Executivo Fica considerada de Utilidade Pública a sociedade cultural e esportiva dos nipo-brasileiros de Aquidauana, associação recreativa com sede e foro nesta cidade e estatutos registrados em cartório competente.
Lei Ordinária
13/05/1960 309/60 Poder Executivo Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação.
Lei Ordinária
03/05/1960 305/60 Poder Executivo As tabelas J, K, L e N referidas nos artigos 201, 202, 203, 208, 213 e 260, da Lei nº 37, de 09 de dezembro de 1950 passarão ser as seguintes.
Lei Ordinária
08/04/1960 304/60 Poder Executivo Ficam criados dois cargos de escriturários padrão G a L no quadro do funcionalismo público municipal.
Lei Ordinária
08/04/1960 303/60 Poder Executivo Fica doado ao Estado de Mato Grosso, uma área de terreno medindo 75m para a Rua Manoel Aureliano da Costa, antiga Cuiabá e 46 m para a Rua Manoel Antônio Paes de Barros para nela ser construído o prédio da Escola normal e Gina´sio Estadual.
Lei Ordinária
30/03/1960 301/60 Poder Executivo Fica prorrogado no corrente ano até o dia 31 de março o prazo para o pagamento sem multa da 1ª prestação indústria ou global dos impostos territorial, predial e anexo.
Lei Ordinária
23/03/1960 302/60 Poder Executivo Fica Declarada de Utilidade Pública a caixa de assistência dos pescadores do Distrito de Camisão, neste Município, sociedades cujas finalidades altruísticas é definida em estatutos públicos no diário oficial nº 13857 de 23/03/1960.
Lei Ordinária
13/03/1960 308/60 Poder Executivo Fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar do saldo financeiro de 1959, a quantia de CR$ 399.002.30, para a escrituração de notas promissórias e declarações de dívidas, relacionadas em 31.1.59 deixados pela administração anterior e escrituradas em caixa como se dinheiro fossem.
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