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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
21/11/1955 212 e 213/55 Poder Executivo Dispõe sobre a contribuição de melhoria. Lei nº 213/55- Institui a taxa de pavimentação.
Lei Ordinária
21/11/1955 214/1955 Poder Executivo institui o serviço de esgoto.
Lei Ordinária
17/11/1955 210 e 211/55 Poder Executivo Altera a Tabela " D" da Lei nº 37 (Código dos Tributos Municipais). Lei nº 211/55- Orça a receita e Fixa a despesa para o exercício de 1956.
Lei Ordinária
17/11/1955 209/55 Poder Executivo Concede isenção de imposto sobre jogos e diversões públicos ao Cine Glória.
Lei Ordinária
17/11/1955 211/1955 Poder Executivo orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1956.
Lei Ordinária
17/11/1955 210/1955 Poder Executivo altera a tabela "D" da Lei nº 37 (código dos tributos municipais).
Lei Ordinária
17/11/1955 209/1955 Poder Executivo concede isenção de imposto sobre jogos e diversões púbicas ao cine glória.
Lei Ordinária
18/10/1955 208/1955 Poder Executivo cria o departamento municipal de assistência social.
Lei Ordinária
16/09/1955 241/1955 Poder Executivo a tabela "F" do código dos tributos municipais em seu número 1 passa a ter a seguinte denominação:
Lei Ordinária
25/08/1955 207/1955 Poder Executivo autoriza o executivo a contrair um empréstimo de cr$ 2.000.000,00.
Lei Ordinária
25/08/1955 208/55 Poder Executivo Cria o departamento municipal de assistência social.
Lei Ordinária
25/08/1955 206/1955 Poder Executivo subdivide a zona urbana do município.
Lei Ordinária
10/08/1955 205/1955 Poder Executivo autoriza o poder executivo a receber em doação o loteamento denominado vila trindade.
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