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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
25/03/1955 192/55 Poder Executivo Dispõe sobre majoração de impostos.
Lei Ordinária
25/03/1955 193/55 Poder Executivo Autoriza a alienação de terreno pertencente à municipalidade.
Lei Ordinária
25/03/1955 192/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a majorar em vinte por cento (20%) os impostos abaixo, criados pela Lei nº 37 do 09 de dezembro de 1950.
Lei Ordinária
14/03/1955 189 e 190/55 Poder Executivo Concede aforamento de terrenos.
Lei Ordinária
14/03/1955 188/55 Poder Executivo Abre crédito especial de CR$ 1200,00 para atender despesas com pleito eleitoral de 3-10-54.
Lei Ordinária
14/03/1955 188/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a abrir crédito especial de cr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros).
Lei Ordinária
12/03/1955 187/55 Poder Executivo Regula a concessão e acumulação de férias aos funcionários municipais de aquidauana.
Lei Ordinária
12/03/1955 187/1955 Poder Executivo o funcionário municipal gozará obrigatoriamente anualmente, de trinta (30) dias consecutivos de férias sem descontos.
Lei Ordinária
01/03/1955 186/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a isentar de imposto municipais, afirma que, no espaço de tempo entre 1º de janeiro de 1955 a 31 de dezembro de 1957.
Lei Ordinária
01/03/1955 183/1955 Poder Executivo fica relevados as multas de mora, a que estejam sujeitos todos os devedores de impostos e taxas municipais.
Lei Ordinária
01/03/1955 185/1955 Poder Executivo fica revogada a Lei nº 126, de 26 de março de 1953.
Lei Ordinária
01/03/1955 183/55 Poder Executivo Fica relevados de multas de mora, a que estejam sujeitas a todos os deveres de impostos e taxas municipais que dentro do prazo de 60 dias, contados da data presente lei, efetuarem à tesouraria da prefeitura, o pagamento integral de suas dívidas.
Lei Ordinária
01/03/1955 184/1955 Poder Executivo a Rua Cuiabá de fronte a Praça Afonso pena, em toda a sua extensão passa a denominar-se rua Manoel Aureliano da Costa.
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