Câmara Municipal de Aquidauana

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Projetos de Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
07/2026 17/03/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. “ALTERA A LEI Nº 3.052/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO PROJETO LOTE URBANIZADO".
08/2026 17/03/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 008/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O GRÊMIO ESPORTIVO E COMUNITÁRIO DA ARENA FRAGELLI PARA A REALIZAÇÃO DA COPA BRASIL DA ARENA FRAGELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
010/2026 17/03/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 010/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. “ALTERA O ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº3.059, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
05/2026 17/03/2026 Ver. Wezer Lucarelli “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO E DO TÍTULO DE HONRA AO MINISTÉRIO PASTORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
054/2025 26/02/2026 Ver. Everton Romero DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL | A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DO CORREDOR TURÍSTICO PAXIXI- AECOPAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04/2026 26/02/2026 Ver. Reinaldo Kastanha “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO A LEITURA, NAS UNIDADES DE SAUDE E FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO, A RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS DE FORMA GRATUITA, DAQUELES QUE ESTÃO EM FALTA E O LOCAL ONDE ENCONTRA-LOS NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE DE AQUIDAUANA, MANTENDO ATUALIZADO O ESTOQUE, NO SITE DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
003/2026 26/02/2026 Ver. Reinaldo Kastanha “Institui Programa de Farmácias Credenciadas de Aquidauana - MS para cobertura completa de medicamentos da relação municipal de medicamentos e dá outras providências.”
006/2026 12/02/2026 Poder Executivo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO ACOLHENDO SONHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
01/2026 11/02/2026 ver. Renato Bossay Corrêa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMÓVEIS E EDIFICAÇÕES ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
005/2026 10/02/2026 Poder Executivo “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL, EM DECORRÊNCIA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
004/2026 10/02/2026 Poder Executivo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
083/2025 10/12/2025 Poder Executivo “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL E AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
084/2025 10/12/2025 Poder Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social denominado Projeto Lote Urbanizado.”
053/2025 04/12/2025 Ver. Everton Romero “INSTITUI E INCLUI O EVENTO “JOGOS EVANGÉLICOS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
072/2025 04/12/2025 Poder Executivo “CRIA CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
082/2025 04/12/2025 Poder Executivo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CLUBE DE REGATAS AQUIDAUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
081/2025 04/12/2025 Poder Executivo “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
077/2025 26/11/2025 Poder Executivo “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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