Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Complementar

Nrº Data Autor Preâmbulo
101/2022 16/12/2022 Poder Executivo Dispõe sobre reajuste do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU, para o exercício de 2023, no Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
100/2022 16/12/2022 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 017/2009, que institui o código tributário municipal, concede novas condições de desconto para renegociação e parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências.
099/2022 06/12/2022 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Complementar nº 030/2011, e dá outras providências.
098/2022 06/12/2022 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 022/2010, que institui o programa de incentivos para o desenvolvimento econômico e social de Aquidauana PRODESA, e dá outras providências.
097/2021 15/12/2021 Ver. Wezer Lucarelli Altera disposições da Lei Complementar 048/2014 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos- PCCV, do Poder Legislativo do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
096/2021 16/11/2021 Poder Executivo Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de Aquidauana- PREVICOM-AQUIDAUANA, Estado de Mato Grosso do Sul, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar e dá outras providências.
095/2021 03/11/2021 Poder Executivo Dispõe sobre alteração do art. 105, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 09 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 72/2017, de 17 de junho de 2017, dá outras providências.
094/2021 14/10/2021 Poder Executivo Institui o programa de recuperação de créditos fiscais REFIS/2021, estabelecendo normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza, no âmbito do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
093/2021 10/09/2021 Câmara Municipal de Aquidauana DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E ALTERA A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE AMBOS DO PODER LEGISLATIVO DE AQUIDAUANA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
092/2021 24/08/2021 Poder Executivo Dispõe sobre o recebimento de receitas tributárias e não tributárias pelo Município de Aquidauana/MS, através de cartão de débito e crédito,e dá outras providências.
091/2021 07/04/2021 Mesa Diretora "Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 078/2018 e dá outras providências".
090/2020 14/02/2025 Poder Executivo "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
089/2020 14/02/2025 Poder Executivo "INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS PARA EMPRESAS E PESSOAS FISICAS, EM RAZÃO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
088/2020 06/04/2020 Poder Executivo Dispõe sobre o Código de Arborização do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
087/2020 19/02/2020 Poder Legislativo Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
086/2019 25/10/2019 Poder Executivo Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-REFIC, no âmbito do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
085/2019 08/07/2019 Poder Executivo Altera a Lei Complementar Municipal nº 017/2019, instituindo o parcelamento do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos- ITBI, no âmbito do Poder Executivo Municipal local, e dá outras providências.
084/2019 03/06/2019 Poder Executivo Altera dispositivo da Lei Complementar nº 011/2009, de 09 de janeiro de 2009, cria, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Aquidauana, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e extingue as Fundações de Cultura e Turismo de Aquidauana e dá outras providências.
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