Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Complementar

Nrº Data Autor Preâmbulo
083/2019 03/06/2019 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Complementar nº 011/2009, de 09 de janeiro de 2009, e cria, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Aquidauana, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
082/2019 13/05/2019 Poder Executivo Disciplina sobre o Remanejamento e Transformação de Cargos em Comissão, no âmbito do Poder Executivo Municipal Local, e dá outras providências.
081/2019 22/02/2019 Poder Executivo Dispõe sobre a extinção da Secretaria Municipal de Governo do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
080/2019 20/02/2019 Poder Legislativo Dispõe sobre a Concessão de gratificação aos Servidores do Poder Legislativo de Aquidauana/MS,e dá outras providências.
079/2019 13/02/2019 Poder Legislativo Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
078/2018 19/12/2018 Poder Legislativo Institui o Controle Interno da Câmara Municipal de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
077/2018 08/11/2018 Poder Executivo Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- REFIC, no âmbito do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
076/2018 23/05/2018 Poder Legislativo Dispõe sobre a Correção Anual dos Salários dos servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana-MS, e dá outras providências.
075/2018 22/02/2018 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 030, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Aquidauana e dá outras providências.
074/2017 18/12/2017 Poder Executivo Dispõe sobre a criação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.
073/2017 05/09/2017 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2009, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
072/2017 17/07/2017 Poder Executivo Dispõe sobre alterações do art. 105, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 09 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
071/2017 12/07/2017 Poder Executivo Institui o concurso IPTU DÁ PRÊMIOS para o exercício de 2017, e dá outras providências.
070/2017 12/07/2017 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 030/2011, e dá outras providências.
069/2017 28/06/2017 Poder Legislativo Dispõe sobre a correção anual dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana/MS e dá outras providências.
068/2017 10/05/2017 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2009, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
067/2017 14/02/2025 Mesa Diretora "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 054/2015 E AUTORIZA O PRESIDENTE A TRANSFORMAR E EXTINGUIR CARGOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
066/2017 14/02/2025 Poder Executivo "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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