Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Complementar

Nrº Data Autor Preâmbulo
076/2018 23/05/2018 Poder Legislativo Dispõe sobre a Correção Anual dos Salários dos servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana-MS, e dá outras providências.
075/2018 22/02/2018 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 030, de 30 de maio de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Aquidauana e dá outras providências.
074/2017 18/12/2017 Poder Executivo Dispõe sobre a criação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.
073/2017 05/09/2017 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2009, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
072/2017 17/07/2017 Poder Executivo Dispõe sobre alterações do art. 105, da Lei Complementar Municipal nº 011, de 09 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
071/2017 12/07/2017 Poder Executivo Institui o concurso IPTU DÁ PRÊMIOS para o exercício de 2017, e dá outras providências.
070/2017 12/07/2017 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 030/2011, e dá outras providências.
069/2017 28/06/2017 Poder Legislativo Dispõe sobre a correção anual dos salários dos servidores efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana/MS e dá outras providências.
068/2017 10/05/2017 Poder Executivo Altera a Lei Complementar nº 017, de 18 de dezembro de 2009, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
067/2017 14/02/2025 Mesa Diretora "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 054/2015 E AUTORIZA O PRESIDENTE A TRANSFORMAR E EXTINGUIR CARGOS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
066/2017 14/02/2025 Poder Executivo "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/2009. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
065/2017 14/02/2025 Poder Executivo "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 060/2016. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
064/2017 14/02/2025 Poder Executivo "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-REFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
063/2016 14/02/2025 Poder Executivo "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, SOBRE AS NORMAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRADORES. ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
062/2016 19/12/2016 Poder Executivo Acrescenta o parágrafo único no art. 91, da lei Complementar nº 011/2009, que trata da Estrutura Oraganizacional da Administração pública do Município de Aquidauana, e dá outras providências.
061/2016 14/02/2025 Poder Executivo DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
060/2016 19/12/2016 Poder Executivo Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar Nº 017/2009 e da Lei Complementar Nº 041/2013, do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
059/2016 30/03/2016 Poder Executivo "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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