Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Complementar

Nrº Data Autor Preâmbulo
065/2017 14/02/2025 Poder Executivo "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 060/2016. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
064/2017 14/02/2025 Poder Executivo "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-REFIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
063/2016 14/02/2025 Poder Executivo "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, SOBRE AS NORMAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRADORES. ESCRIVÃES, TABELIÃES, NOTÁRIOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
062/2016 19/12/2016 Poder Executivo Acrescenta o parágrafo único no art. 91, da lei Complementar nº 011/2009, que trata da Estrutura Oraganizacional da Administração pública do Município de Aquidauana, e dá outras providências.
061/2016 14/02/2025 Poder Executivo DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA TAXA DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
060/2016 19/12/2016 Poder Executivo Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar Nº 017/2009 e da Lei Complementar Nº 041/2013, do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
059/2016 30/03/2016 Poder Executivo "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
058/2016 15/01/2016 Poder Executivo "Institui as atribuições, prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados no cargo de carreira de Fiscalização Tributária do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências".
057/2016 15/01/2016 Poder Executivo "REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, SEUS PROCEDIMENTOS E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AQUIDAUANA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
056/2015 15/12/2015 Poder Legislativo "Dispõe sobre a Correção Anual dos Salários dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana-MS, e dá outras providências".
055/2015 06/04/2015 Poder Executivo "Dispõe sobre a extinção da Gerência Municipal de Comércio e Indústria e Gerência Municipal de Habitação do Município de Aquidauana, criadas pelas Leis Complementares nº 028/2011 e 040/2013, respectivamente, bem como sua estrutura e os respectivos cargos públicos a elas afetos, e dá outras providências".
054/2015 17/03/2015 Poder Legislativo "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
053/2015 02/03/2015 Poder Executivo "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
052/2014 19/12/2014 Poder Executivo "Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 017/2009, de 29/12/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências".
051/2014 19/12/2014 Poder Executivo "Dispõe sobre a Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo, e dá outras providências".
050/2014 15/12/2014 Poder Executivo "INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
049/2014 15/12/2014 Poder Executivo "INSTITUI O CÓDIGO ADMINISTRATIVO DE PROCESSO FISCAL SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
048/2014 09/12/2014 Poder Legislativo DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER LEGISLATIVO DE AQUIDAUANA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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