Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
1065/87 01/10/1987 Poder Legislativo Estabelece novas faixas de salários aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
1064/87 01/10/1987 Poder Executivo Estabelece novos níveis de referência com novas faixas de salários, aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
1063/876 22/09/1987 Poder Executivo Dá nova redação aos memoriais descritivos das quadras 201, 229 e 230, de que trata o artigo 1º da Lei nº 942/84 e dá outras providências.
1062/87 22/09/1987 Poder Executivo Estabelece o quadro de lotação das funções gratificadas do quadro de pessoal permanente da administração municipal.
1061/87 22/09/1987 Poder Executivo Autoriza a concessão de uso de uma área no aeroporto General Canrobert e dá outras providências.
1060/87 09/09/1987 Poder Executivo Altera o inciso I do artigo 4º da Lei nº 1031/86 e dá outras providências.
1059/87 22/07/1987 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel que menciona e dá outras providências.
1053/86 20/07/1987 Poder Executivo Dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo em associação de classe e dá outras providências.
1058/87 09/07/1987 Poder Executivo Estabelece novo quadro de pessoal permanente da administração municipal e dá outras providências.
1056/87 08/07/1987 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar terreno que menciona e dá outras providências. (Sub Seção da Ordem dos Advogados do Brasil).
1055/87 08/07/1987 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos que menciona e dá outras providências. (Sindicato dos Empregados do Comércio de Aquidauana/MS).
1054/87 08/07/1987 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos que menciona e dá outras providências.
1057/87 08/07/1987 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno que menciona e dá outras providências. (Associação de Moradores do Bairro Alto e Vila Paraíso).
1046/87 01/07/1987 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terreno urbano de sua propriedade à Igreja Evangélica Luterana do Brasil
1045/87 01/07/1987 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal permutar dois lotes de terrenos urbanos com a Igreja Evangélica Luterana do Brasil.
1052/87 29/06/1987 Poder Executivo Altera o prazo estipulado no artigo 22 da Lei nº 1033/86, de 05 de dezembro de 1986.
1051/87 24/06/1987 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
1050/87 17/06/1987 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 76 da Lei nº 599/71, de 18 de março de 1971, acrescentando-lhe parágrafos.
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