Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
366/1963 23/02/1963 Poder Executivo Estabelece prazo para vencimentos de impostos e taxas municipais.
365/1963 23/02/1963 Poder Executivo Isenta de multa por 60 dias o pagamento de impostos e taxas municipais
361/62 21/11/1962 Poder Executivo Modifica redação do artigo 2º da Lei nº 349, de 23 de maio de 1962.
364/62 21/11/1962 Poder Executivo Orça a receita e fixa a despesa do Município em 1963.
363/62 21/11/1962 Poder Executivo Concede auxílio a excursão científica cultural dos alunos do curso científico do Colégio Estadual Cândido Mariano.
362/62 21/11/1962 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terrenos.
360/62 20/11/1962 Poder Executivo Abre crédito suplementar
359/62 11/10/1962 Poder Executivo Doa terreno à Congregação Missionária do Santíssimo Redentor.
358/62 03/08/1962 Poder Executivo Concede auxílio à Liga Esportiva Aquidauanense.
357/62 03/08/1962 Poder Executivo Considera feriados municipais os dias 4 e 11 de agosto de 1962.
356/62 18/06/1962 Poder Executivo Cria cargo de técnico de estradas e pontes no Departamento Municipal de estradas e rodagem.
355/62 18/06/1962 Poder Executivo Concede auxílio a Rádio Independente.
354/62 18/06/1962 Poder Executivo Doa terreno ao Ministério da Agricultura.
353/62 08/06/1962 Poder Executivo Concede a SRTª. Delcy de Oliveira Miss Mato Grosso, a representação de CR$ 100.000,00.
349/62 23/05/1962 Poder Executivo Modifica redação do artigo 2º da Lei nº 329 de 28 de setembro de 1961.
352/62 23/05/1962 Poder Executivo Dispõe sobre o aumento da verba municipal destinada a auxílio à Guarda Noturna.
351/62 23/05/1962 Poder Executivo Cria o Mercado Municipal de Aquidauana.
350/62 23/05/1962 Poder Executivo Ficam abertos no corrente exercício os seguintes créditos especiais de CR$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). para pagar ao Sr. Fortunato de Castro as benfeitorias construídas pelo mesmo no aeroporto "Ciríaco Rondon", nos termos da Lei nº 262 de 29-1-1959.
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