Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
348/62 27/03/1962 Poder Executivo O Imposto territorial rural, criado pela Lei Municipal nº 332, de 30 de novembro de 1961 incide sobre os imóveis situados na Zona Rural do Município.
347/62 27/03/1962 Poder Executivo Fica aberto, no exercício de 1961, o crédito suplementar, de CR$ 4.146.471,40 (quatro milhões cento e quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e um cruzeiro e quarenta centavos.)
346/62 23/03/1962 Poder Executivo Fica extinta a taxa rodoviária criada pela Lei Municipal nº 215, de 21 de novembro de 1955.
345/62 23/03/1962 Poder Executivo Ficam extintas as dívidas relativas à taxa de pavimentação dos imóveis padres redentoristas e das irmãs vicentinas, respectivamente de CR$ 46.530,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta cruzeiros e CR$ 102.695,00 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e cinco cruzeiros), inscritos na dívida ativa.
344/62 23/03/1962 Poder Executivo Ficam criados os seguintes cargos no quadro do funcionalismo municipal 3 cargos de diretor de departamento municipal, padrão "M a O", de provimento de comissão, 5 cargos de escriturário, padrão "G a L".
343/62 20/02/1962 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Banco do Brasil s/a um empréstimo até o valor de CR$ 17.500,000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para pavimentação de ruas da cidade.
342/62 20/02/1962 Poder Executivo Fica prorrogado no corrente ano, até o dia 30 (trinta) de março próximo prazo para pagamento sem multa da 1ª prestação ou global dos impostos de licença, indústria e profissão, territorial urbano e predial.
341/62 20/02/1962 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal, ao Estado de Mato Grosso, um empréstimo até o valor de CR$ 12.000,000,00 (doze milhões de cruzeiros) para aquisição de máquinas rodoviárias.
341/62 20/02/1962 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal, ao Estado de Mato Grosso, um empréstimo até o valor de CR$ 12.000,000,00 (doze milhões de cruzeiros) para aquisição de máquinas rodoviárias.
340/62 08/01/1962 Poder Executivo Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder, por aforamento, os seguintes lotes de terrenos, constantes dos processos abaixo.
339/61 15/12/1961 Poder Executivo Passa a ter a seguinte redação o nº 1 da tabela F, da Lei nº 37, de 09-12-950, (Código de Tributos Municipais Tabela "F").
334/61 04/12/1961 Poder Executivo Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Rural de Aquidauana, entidade civil regida por estatutos registrados dos ruralistas aquidauanenses, sem fins lucrativos.
338/61 04/12/1961 Poder Executivo Fica concedido o abono de natal aos servidores municipais.
337/61 04/12/1961 Poder Executivo Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder aforamento, os seguintes lotes de terreno, constantes dos processos abaixo.
336/61 04/12/1961 Poder Executivo Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder, por aforamento, os seguintes lotes de terreno, constantes dos processos abaixo.
335/61 04/12/1961 Poder Executivo Fica declarada de Utilidade Pública a sociedade beneficente 26 de julho, desta cidade.
332/61 30/11/1961 Poder Executivo Fica criado o imposto territorial rural, que incide sobre os imóveis situados na Zona Rural do Município.
330/61 04/11/1961 Poder Executivo A Tabela "L" da Lei número 37 de 9-12-1950, passará a ter a seguinte redação.
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