Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
215/1955 21/11/1955 Poder Executivo cria a taxa rodoviária.
213/1955 21/11/1955 Poder Executivo institui a taxa de pavimentação.
212/1955 21/11/1955 Poder Executivo dispõe sobre a contribuição de melhoria.
216/1955 21/11/1955 Poder Executivo cria o imposto territorial progressivo.
212 e 213/55 21/11/1955 Poder Executivo Dispõe sobre a contribuição de melhoria. Lei nº 213/55- Institui a taxa de pavimentação.
214, 215 e 216/55 21/11/1955 Poder Executivo Lei nº 214/55 Institui o serviço de esgoto. Lei nº 215/55- Cria a taxa Rodoviária. Lei nº 216/55 Cria o imposto territorial progressivo.
211/1955 17/11/1955 Poder Executivo orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1956.
210/1955 17/11/1955 Poder Executivo altera a tabela "D" da Lei nº 37 (código dos tributos municipais).
210 e 211/55 17/11/1955 Poder Executivo Altera a Tabela " D" da Lei nº 37 (Código dos Tributos Municipais). Lei nº 211/55- Orça a receita e Fixa a despesa para o exercício de 1956.
209/55 17/11/1955 Poder Executivo Concede isenção de imposto sobre jogos e diversões públicos ao Cine Glória.
209/1955 17/11/1955 Poder Executivo concede isenção de imposto sobre jogos e diversões púbicas ao cine glória.
208/1955 18/10/1955 Poder Executivo cria o departamento municipal de assistência social.
241/1955 16/09/1955 Poder Executivo a tabela "F" do código dos tributos municipais em seu número 1 passa a ter a seguinte denominação:
206/1955 25/08/1955 Poder Executivo subdivide a zona urbana do município.
207/1955 25/08/1955 Poder Executivo autoriza o executivo a contrair um empréstimo de cr$ 2.000.000,00.
208/55 25/08/1955 Poder Executivo Cria o departamento municipal de assistência social.
205/1955 10/08/1955 Poder Executivo autoriza o poder executivo a receber em doação o loteamento denominado vila trindade.
206/55 10/08/1955 Poder Executivo A Zona urbana do município para os efeitos fiscais subdivide-se em três outras, denomina-se comercial, residencial e industrial respectivamente com as seguintes delimitações.
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