Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
197/1955 08/07/1955 Poder Executivo acrescenta diversos dispositivos à Lei nº 37 de 09 de dezembro de 1950.
196/55 07/07/1955 Poder Executivo Dispõe sobre aforamento de terrenos na povoação de cipó e dá outras providências.
196/1955 07/07/1955 Poder Executivo Dispõe sobre aforamento de terrenos.
191/1955 14/05/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder aforamento dos terrenos abaixo discriminados:
190/1955 14/05/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder aforamento de terrenos conforme discriminação abaixo:
195/55 31/03/1955 Poder Executivo Cria taxa hospitalar.
195/1955 31/03/1955 Poder Executivo Cria a a taxa hospitalar.
194/1955 30/03/1955 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 16 do Código de Tributos Municipais.
194/55 30/03/1955 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 16 do código de tributos municipais.
192/1955 25/03/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a majorar em vinte por cento (20%) os impostos abaixo, criados pela Lei nº 37 do 09 de dezembro de 1950.
193/1955 25/03/1955 Poder Executivo fica o prefeito municipal autorisado a alienar pelo valor que for arbitrado, o lote de terreno pertencente a municipalidade.
192/55 25/03/1955 Poder Executivo Dispõe sobre majoração de impostos.
193/55 25/03/1955 Poder Executivo Autoriza a alienação de terreno pertencente à municipalidade.
188/1955 14/03/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a abrir crédito especial de cr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros).
188/55 14/03/1955 Poder Executivo Abre crédito especial de CR$ 1200,00 para atender despesas com pleito eleitoral de 3-10-54.
189 e 190/55 14/03/1955 Poder Executivo Concede aforamento de terrenos.
187/1955 12/03/1955 Poder Executivo o funcionário municipal gozará obrigatoriamente anualmente, de trinta (30) dias consecutivos de férias sem descontos.
187/55 12/03/1955 Poder Executivo Regula a concessão e acumulação de férias aos funcionários municipais de aquidauana.
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