Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
184/55 01/03/1955 Poder Executivo A Rua Cuiabá, defronte à Praça Afonso Pena em toda a sua extensão, passa a denominar-se Rua Manoel Aureliano da Costa.
183/55 01/03/1955 Poder Executivo Fica relevados de multas de mora, a que estejam sujeitas a todos os deveres de impostos e taxas municipais que dentro do prazo de 60 dias, contados da data presente lei, efetuarem à tesouraria da prefeitura, o pagamento integral de suas dívidas.
186/55 01/03/1955 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de impostos municipais, a firma que no espaço de tempo entre 1º de janeiro de 1955 a 31 de dezembro de 1957, construir nesta cidade um prédio destinado a um hotel, de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.
191/55 01/03/1955 Poder Executivo Concede aforamento de terrenos.
186/1955 01/03/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a isentar de imposto municipais, afirma que, no espaço de tempo entre 1º de janeiro de 1955 a 31 de dezembro de 1957.
185/55 01/03/1955 Poder Executivo Fica revogada a Lei nº 126, de 26 de março de 1953, que prorroga por mais 3 anos a vigência a Lei nº 50, de 6 de abril de 1949, isentando de imposto predial os prédios que forme construídos nesta cidade.
185/1955 01/03/1955 Poder Executivo fica revogada a Lei nº 126, de 26 de março de 1953.
184/1955 01/03/1955 Poder Executivo a Rua Cuiabá de fronte a Praça Afonso pena, em toda a sua extensão passa a denominar-se rua Manoel Aureliano da Costa.
183/1955 01/03/1955 Poder Executivo fica relevados as multas de mora, a que estejam sujeitos todos os devedores de impostos e taxas municipais.
182/1955 28/02/1955 Poder Executivo fica o poder executivo a doar ao governo do estado de mato grosso um área de terreno medindo quarenta e seis (46) por cincoenta e cinco (55) metros.
182/55 28/02/1955 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de Mato Grosso, uma área de terreno medindo quarenta e seis (46) metros por cincoenta e cinco (55) metros dentro do perímetro da praça Afonso Pena, para nele ser construído o prédio da Escola Norma Jango de Castro.
181/1955 18/02/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a conceder aforamento de terrenos, conforme discriminação abaixo:
180/55 18/02/1955 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aforamento de terrenos, conforme discriminação abaixo:
179/55 16/02/1955 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar para cem cruzeiros CR$100,00 o salário- familiar dos funcionários da Prefeitura Municipal de Aquidauana, inclusive dos inativos, a partir do corrente mês de fevereiro.
179/1955 16/02/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a aumentar para cem cruzeiros cr$ 100,00 o salário familiar dos funcionários.
180/1955 16/02/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisados a conceder aforamento de terrenos, conforme discriminação abaixo:
200/55 15/01/1955 Poder Executivo Abre crédito especial de CR$ 3.000,000,00 (Três Milhões de Cruzeiros).
199/56 09/01/1955 Poder Executivo Abre crédito especial de CR$ 27.500,00 ( vinte e sete mil e quinhentos cruzeiros).
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