Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
025/1948 14/07/1948 Poder Executivo fica concedido no corrente exercício a partir deste mês o auxílio mensal de (cr$ 300,00) trezentos cruzeiros para a escola particular discípulos de jesus que funciona nesta cidade.
024/1948 14/07/1948 Poder Executivo fica concedido a isenção de impostos municipais prazo de (6) seis anos, três meses primeira firma que manterem neste município.
026/1948 14/07/1948 Poder Executivo os cães que forem encontrados soltos em vias públicas da cidade, serão aprendidas, e dentro de 48 horas poderão ser retirados pelos seus proprietários mediante o prévio pagamento de multa de cr$ 20,00 cada.
023/1948 14/07/1948 Poder Executivo fica isento de impostos e taxas municipais pelo prazo de 05 (cinco) anos, a firma que se instalar neste município com um curtume de couros.
022/1948 13/07/1948 Poder Executivo fica aberto no corrente exercício, o crédito especial de cr$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos cruzeiros)
021/1948 30/06/1948 Poder Executivo fica prorrogado até o dia 15 de julho próximo o processo para pagamento sem multas, dos impostos e taxas municipais, constante da Lei nº 19 de 30 de março de 1948.
020/1948 14/04/1948 Poder Executivo fica declarada de utilidade publica e reservado para construção de um depósito de materiais permanentes à prefeitura.
019/1948 30/03/1948 Poder Executivo as multas de mora por falta de pagamento de impostos e taxas municipais apartir do corrente exercicio serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito até 90(noventa) dias.
126/1948 26/03/1948 Poder Executivo fica prorrogado por mais (3) três anos a vigência da Lei nº 50 de 6 de abril de e 1949.
014/1948 18/03/1948 Poder Executivo fica reduzido de 15,00 a taxa de mediação por hectare de terrenos rusticos nos distritos.
018/1948 18/03/1948 Poder Executivo fica o poder executivo autorizado a abrir o credito especial de 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros).
017/1948 18/03/1948 Poder Executivo fica o poder executivo autorizado a abrir pelo saldo do exercicio de 1947, o credito especial de cr$ 252.373,70 (duzentos e cincoenta e dois mil trezentos e setenta e tres cruzeiro e setenta centavos).
016/1948 18/03/1948 Poder Executivo gozará de isenção de impostos e taxas pelo prazo de 05 (anos) a firma ou empresa que se organizar para estabelecer uma linha circular de ônibus nesta cidade.
015/1948 18/03/1948 Poder Executivo ficam declarados de utilidade publicas e reservas para construção de predio para escolas municipais.
013/1948 12/03/1948 Poder Executivo fica criada a escola municipal no distrito de taunay neste municipio.
012/1948 08/03/1948 Poder Executivo fica aberto no corrente exercicio o credito especial de cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros).
011/1948 03/03/1948 Poder Executivo fica aberto no corrente exercicio, o credito especial da quantia de 14.858,80( quatorze mil oitocentos e cincoenta e oito mil cruzeiros e oitenta e oito centavos).
010/1948 03/03/1948 Poder Executivo fica anulada totalmente a dotação de cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
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