Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
3074/2026 08/05/2026 Poder Executivo Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação PME do município de aquidauana/ms, aprovado por meio da lei ordinária nº 2420/2015, de 05 de agosto de 2015.
3073/2026 08/05/2026 Poder Executivo Altera a Lei nº 2919/2024, de 24 de abril de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a promover alienação onerosa da área menciona e dá outras providências.
3072/2026 06/05/2026 ver. Fred Frank Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Txané, com sede e foro neste município de aquidauana/ms e dá outras providências.
3071/2026 29/04/2026 Ver. Juraci Jesus Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Mãos que Ajudam de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
3070/2026 29/04/2026 Ver. Everton Romero Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Benemérita Projeto Semeando Vidas e dá outras providências.
3069/2026 23/04/2026 Poder Executivo Dispõe sobre a desafetação e doação de área municipal urbana que menciona, no município de aquidauana/ms, e dá outras providências.
3068/2026 07/04/2026 Vers. Wezer Lucarelli e Fred Frank Dispõe sobre a criação do dia municipal do pastor evangélico e do título de honra ao ministério pastoral, e dá outras providências.
3066/2026 06/04/2026 Poder Executivo Altera a lei nº 3052/2025, de 09 de dezembro de 2025, que autoriza o poder executivo municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social denominado projeto lote urbanizado.
3067/2026 06/04/2026 Poder Executivo Altera o art. 1º da lei ordinária nº 3059, de 10 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
3065/2026 31/03/2026 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a firmar termo de fomento com o grêmio esportivo e comunitário da arena fragelli para a realização da copa brasil da arena fragelli e dá outras providências.
3064/2026 23/03/2026 ver. Renato Bossay Corrêa Dispõe sobre a autorização ao poder executivo municipal para conceder isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos no município de aquidauana/ms e dá outras providências.
3063/2026 19/03/2026 Ver. Everton Romero Declara de Utilidade Pública a associação dos empreendimentos do corredor turístico PAXIXI - AECOPAXI e dá outras providências.
3062/2026 20/02/2026 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a firmar termo de fomento com o Instituto Acolhendo Sonhos, e dá outras providências.
3061/2026 11/02/2026 Poder Executivo Dispõe sobre a concessão de reposição salarial, em decorrências de perdas inflacionárias, para a categoria de servidores públicos municipais e agentes públicos que menciona e dá outras providências. (administrativo, comissionados).
3060/2026 11/02/2026 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a conceder reposição salarial para a categoria de servidores públicos que menciona e dá outras providências. (professores, coordenadores, assistentes pedagógicas).
3059/2026 10/02/2026 Poder Executivo Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de aquidauana, e dá outras providências.
3058/2026 10/02/2026 Ver. Sargento Cruz Disciplina sobre o estacionamento e tráfego de veículos de grande porte no município de aquidauana, e dá outras providências.
3047/2025 02/02/2026 Poder Executivo “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM TODAS AS SUAS ETAPAS E MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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