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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
04/12/2002 1.856/2002 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção dos acréscimos financeiros da Dívida Ativa Tributária e dá outras providências.
Lei Ordinária
25/11/2002 1.855/2002 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Convênio de Encontros de contas com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul- S.A SANESUL, e dá outras providências.
Lei Ordinária
25/11/2002 1.854/2002 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os lotes que menciona e dá outras providências. (Doa para o Estado de MS).
Resolução
05/11/2002 005/2002 Presidência Dispõe sobre a fixação de prazo de emendas dos vereadores e pareceres das comissões permanentes para discussão e votação do projeto de lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Lei Ordinária
13/09/2002 1.852/2002 Poder Executivo Dispõe sobre a criação de cargos, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, da Prefeitura Municipal de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
13/09/2002 1.853/2002 Poder Executivo Cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aquidauana, para atender a realização de concurso público e dá outras providências.
Decretos Legislativos
28/08/2002 006/2002 Presidência Concede o Título de Cidadão Aquidauanense ao Senhor Lafayette Carvalho Bastos e dá outras providências.
Decretos Legislativos
28/08/2002 007/2002 Presidência Concede o Título de Cidadão Aquidauanense ao Senhor Márcio Guilherme Balbuena e dá outras providências.
Decretos Legislativos
07/08/2002 008/2002 Presidência Concede o Título de Cidadã Aquidauanense a Senhora Marisa Serrano e dá outras providências.
Decretos Legislativos
07/08/2002 009/2002 Presidência Concede o Título de Cidadão Aquidauanense ao Senhor Dr. José Raimundo Pinto Filho e dá outras providências.
Lei Ordinária
06/08/2002 1.850/2002 Poder Legislativo Dispõe sobre o Regime de Funcionamento das Farmácias e Drogarias do Município de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
06/08/2002 1.851/2002 Poder Legislativo Revoga a Pensão de dependentes de Prefeito e de Vereadores e a Concessão de Previdência Social a Ex-Vereadores do Legislativo Aquidauanense e dá outras providências.
Lei Ordinária
05/08/2002 1.849/2002 Poder Legislativo Dá nova denominação das vias públicas do Distrito de Cipolândia, neste Município e dá outras providências.
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