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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
06/12/1983 916/83 Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder isenção nos casos que especifica.
Lei Ordinária
01/12/1983 915/83 Poder Executivo Altera o Sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecendo o princípio da progressividade.
Lei Ordinária
30/11/1983 913/83 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 174 e seus parágrafos, do Código Tributário Municipal a unidade fiscal de Aquidauana (UFA).
Lei Ordinária
30/11/1983 914/83 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a proceder reavaliação dos imóveis urbanos para fins de lançamento de tributos e dá novas providências.
Decretos Legislativos
29/11/1983 003/1983 Presidência Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto Legislativo nº 01/83, que fixa o sistema de remuneração do Prefeito e a gratificação de representação do Vice Prefeito do Município de Aquidauana.
Lei Ordinária
17/11/1983 912/83 Poder Executivo Estiam a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquidauana/MS para o exercício de 1984.
Lei Ordinária
14/11/1983 911/83 Poder Executivo Ratifica as confissões de dívidas e parcelamentos de débitos às entidades que menciona.
Lei Ordinária
11/11/1983 909/83 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a dar nova redação e modifica a Lei nº 0680/74 e 0820/80 e estabelecer normas de alienações doações e concessões de uso.
Lei Ordinária
11/11/1983 910/83 Poder Executivo Dispõe sobre a utilização da Estação Rodoviária.
Lei Ordinária
13/10/1983 908/83 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a suspender as cobranças judiciais de dívida ativa cujo valor seja igual ou inferior duas vezes o maior valor referências e dá outras providências.
Lei Ordinária
10/10/1983 907/83 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública Municipal a União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul.
Lei Ordinária
03/09/1983 906/83 Poder Legislativo Ficam declarados de Utilidade Publica a congregação Santíssimo Redentor e sua dependente à Comunidade Redentorista de Aquidauana/MS.
Lei Ordinária
16/08/1983 905/83 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a fazer aplicações à curto prazo no mercado de capitais.
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