Câmara Municipal de Aquidauana

Data	Nrº	Autor	Preâmbulo
Lei Ordinária
19/11/1980	817/80	Poder Legislativo	Declara de Utilidade Pública o Templo de Umbanda São Benedito.
Lei Ordinária
19/11/1980	816/80	Poder Executivo	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquidauana, para o Exercício de 1981.
Lei Ordinária
13/11/1980	815/80	Poder Executivo	Autoriza o Prefeito a doar a Associação dos Professores de Aquidauana um lote de terreno urbano.
Lei Ordinária
13/11/1980	814/80	Poder Executivo	Institui Anistia Fiscal.
Lei Ordinária
14/10/1980	813/80	Poder Executivo	Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno a Correntão Indústria e Comércio Exportação e Importação Ltda.
Lei Ordinária
26/09/1980	810/80	Poder Executivo	Autoriza o Prefeito Municipal alienar lotes de terreno.
Lei Ordinária
26/09/1980	811/80	Poder Executivo	Isenta de ISS e taxas municipais os agentes credenciados pelo IBGE.
Lei Ordinária
26/09/1980	809/80	Poder Executivo	Autoriza o Prefeito Municipal a aforar lotes da Vila 40.
Lei Ordinária
26/09/1980	808/80	Poder Executivo	Autoriza o Prefeito Municipal alienar lotes de terreno da Vila 40.
Lei Ordinária
26/09/1980	812/80	Poder Executivo	Altera a redação do artigo 40 da Lei nº 796/79.
Lei Ordinária
05/09/1980	806/80	Poder Executivo	Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno a Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição.
Lei Ordinária
05/09/1980	805/80	Poder Executivo	Autorizar aforar terrenos.
Lei Ordinária
05/09/1980	804/80	Poder Executivo	Autoriza alienar terrenos.

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