Portal da Legislação

Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
12/10/1948 028/1948 Poder Executivo fica aberta no corrente exercício o crédito de oito mil cruzeiros (cr$ 8.000,00).
Lei Ordinária
12/10/1948 030/1948 Poder Executivo fica o poder executivo autoriza a aforar os terrenos abaixo relacionados.
Lei Ordinária
12/10/1948 031/1948 Poder Executivo os lotes de terrenos urbanos sujeitos ao domínio pleno para município situados no distrito de corguinho, neste município.
Lei Ordinária
15/07/1948 027/1948 Poder Executivo fica concedido isenção de impostos municipais pelo prazo de cinco anos, a primeira fábrica de telhas tipo franceza, que se instala neste município.
Lei Ordinária
14/07/1948 026/1948 Poder Executivo os cães que forem encontrados soltos em vias públicas da cidade, serão aprendidas, e dentro de 48 horas poderão ser retirados pelos seus proprietários mediante o prévio pagamento de multa de cr$ 20,00 cada.
Lei Ordinária
14/07/1948 023/1948 Poder Executivo fica isento de impostos e taxas municipais pelo prazo de 05 (cinco) anos, a firma que se instalar neste município com um curtume de couros.
Lei Ordinária
14/07/1948 024/1948 Poder Executivo fica concedido a isenção de impostos municipais prazo de (6) seis anos, três meses primeira firma que manterem neste município.
Lei Ordinária
14/07/1948 025/1948 Poder Executivo fica concedido no corrente exercício a partir deste mês o auxílio mensal de (cr$ 300,00) trezentos cruzeiros para a escola particular discípulos de jesus que funciona nesta cidade.
Lei Ordinária
13/07/1948 022/1948 Poder Executivo fica aberto no corrente exercício, o crédito especial de cr$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos cruzeiros)
Lei Ordinária
30/06/1948 021/1948 Poder Executivo fica prorrogado até o dia 15 de julho próximo o processo para pagamento sem multas, dos impostos e taxas municipais, constante da Lei nº 19 de 30 de março de 1948.
Lei Ordinária
14/04/1948 020/1948 Poder Executivo fica declarada de utilidade publica e reservado para construção de um depósito de materiais permanentes à prefeitura.
Lei Ordinária
30/03/1948 019/1948 Poder Executivo as multas de mora por falta de pagamento de impostos e taxas municipais apartir do corrente exercicio serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito até 90(noventa) dias.
Lei Ordinária
26/03/1948 126/1948 Poder Executivo fica prorrogado por mais (3) três anos a vigência da Lei nº 50 de 6 de abril de e 1949.
<   861 862 863 864 865 866 867 868 [ 869 ] 870  >