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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Lei Ordinária
03/03/2016 2.451/2016 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social.
Lei Ordinária
15/01/2016 2.450/2016 Poder Executivo Institui a Mesa de Negociação Permanente no SUS-MMNP-SUS do Município de Aquidauana/MS e dá outras providências.
Lei Complementar
15/01/2016 058/2016 Poder Executivo "Institui as atribuições, prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos, lotados no cargo de carreira de Fiscalização Tributária do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências".
Lei Complementar
15/01/2016 057/2016 Poder Executivo "REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, SEUS PROCEDIMENTOS E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE AQUIDAUANA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Ordinária
15/01/2016 2.449/2016 Poder Executivo Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários do Município de Aquidauana/MS com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Aquidauana-AQUIDAUANAPREV, e dá outras providências.
Lei Ordinária
14/01/2016 2.448/2016 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 2.297/2013, e dá outras providências. (PCCV PREFEITURA).
Lei Ordinária
21/12/2015 2447/2015 Poder Executivo Institui o sistema de Controle interno Integrado do Poder Executivo do Município de Aquidauana, nos Termos do artigo 31 da Constituição Federal e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do Município de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Complementar
15/12/2015 056/2015 Poder Legislativo "Dispõe sobre a Correção Anual dos Salários dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Aquidauana-MS, e dá outras providências".
Lei Ordinária
11/12/2015 2446/2015 Poder Executivo Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Aquidauana para o Exercício de 2016.
Lei Ordinária
11/12/2015 2446/2015 Poder Executivo Dispõe sobre o orçamento geral do Município de Aquidauana para o exercício de 2016.
Lei Ordinária
10/12/2015 2445/2015 Ver. Dufles Autoriza o Poder Executivo as dar treinamento de primeiros socorros aos professores e funcionários da Rede Municipal de Ensino de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
08/12/2015 2444/2015 Verª Luzia Cunha Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Aquidauana, A Festa de Nossa Senhora da Conceição Padroeira da Cidade.
Lei Ordinária
19/11/2015 2443/2015 Poder Executivo Dispõe sobre autorização de repasse financeiro à entidade que menciona, e dá outras providências. ( Associação Comercial).
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