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Câmara Municipal de Aquidauana
Data Nrº Autor Preâmbulo
Decretos Legislativos
08/08/2012 003/2012 Presidência Concede a Medalha de Mérito Legislativo Senador Dr. José Manuel Fontanillas Fragelli ao Senhor Rhobson Tavares de Lima e dá outras providências.
Lei Ordinária
20/07/2012 2249/2012 Ver. Cipriano Mendes e Eulálio Abel Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola de Furnas do Baianos com sede e foro neste Município de Aquidauana/MS.
Lei Ordinária
29/06/2012 2247/2012 Poder Executivo Dispõe sobre a desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária
29/06/2012 2246/2012 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.
Lei Ordinária
05/06/2012 2245/2012 Presidência Autoriza a criação e fixa normas de funcionamento das farmácias de manipulação no âmbito do Município de Aquidauana.
Lei Ordinária
05/06/2012 2244/2012 Presidência Dispõe sobre autorização para incentivo fiscal na realização de projetos culturais no âmbito do Município de Aquidauana- Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei Ordinária
29/05/2012 2243/2012 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial- FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Lei Ordinária
29/05/2012 2242/2012 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Programas de Habitação de Interesse Social.
Lei Ordinária
25/05/2012 2241/2012 Poder Executivo Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e microempreendedor individual e dá outras providências.
Lei Complementar
09/05/2012 035/2012 Poder Executivo Altera Dispositivos da Lei Complementar Nº 011, de 09 de Janeiro de 2009.
Lei Ordinária
27/04/2012 2240/2012 Ver. Corrêa Filho Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pastores de Aquidauana com sede e foro neste Município de Aquidauana/MS.
Lei Ordinária
13/04/2012 2239/2012 Poder Executivo Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais a entidades assistenciais do Município de Aquidauana e dá outras providências.
Lei Ordinária
03/04/2012 2237/2012 Mesa Diretora Dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores para Legislatura que se iniciará em 1º de Janeiro de 2013 e dá outras providências.
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