Câmara Municipal de Aquidauana

Data	Nrº	Autor	Preâmbulo
Lei Ordinária
23/03/1964	406/1964	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a troca de denominação de rua.
Lei Ordinária
10/12/1963	400/1963	Poder Executivo	Isenta de multa de mora os devedores de impostos e taxas.
Lei Ordinária
10/12/1963	403/1963	Poder Executivo	Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a SPVEF Sud.
Lei Ordinária
10/12/1963	404/1963	Poder Executivo	Dá nova disposição à cobrança do imposto de indústria e profissão.
Lei Ordinária
10/12/1963	401/1963	Poder Executivo	Cria a Escola Primária e dá outras providências.
Lei Ordinária
10/12/1963	402/1963	Poder Executivo	Autoriza o Poder Executivo a receber em doação um lote de terreno e abre crédito especial.
Lei Ordinária
10/12/1963	399/1963	Poder Executivo	Autoriza aforamento de terreno.
Lei Ordinária
04/12/1963	397/1963	Poder Executivo	Concede por aforamento lotes de terrenos.
Lei Ordinária
04/12/1963	396/1963	Poder Executivo	Altera a cobrança das taxas hospitalares e de expediente e cria nova disposição.
Lei Ordinária
04/12/1963	395/1963	Poder Executivo	Cria a Escola Rural de Instrução Primária.
Lei Ordinária
04/12/1963	394/1963	Poder Executivo	Concede por aforamento lotes de terrenos.
Lei Ordinária
04/12/1963	393/1963	Poder Executivo	Concede auxílio à Rádio independente Ltda.
Lei Ordinária
14/11/1963	290/1964	Poder Executivo	Institui gratificação adicional aos funcionários municipais

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