Câmara Municipal de Aquidauana

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Projetos de Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
003/2026 30/04/2026 Poder Executivo “Dispõe sobre o Parcelamento e Reparcelamento de débitos do Município de Aquidauana -MS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”.
013/2026 29/04/2026 Ver. Everton Romero PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº013/2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AQUIDAUANENSE DE PAIS E AMIGOS DO KARATÉ SHOTOKAN-AAPAKS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
014/2026 23/04/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 014/2026. “Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação — PME do Município de Aquidauana-MS, aprovado por meio da Lei Ordinária nº 2.420/2015, de 05 de agosto de 2015”.
013/2026 23/04/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2026. “ALTERA A LEI Nº 2.919/2024, DE 24 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER ALIENAÇÃO ONEROSA DA ÁREA MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
012/2026 23/04/2026 Ver. Reinaldo Kastanha PROJETO DE LEI Nº012/2026. “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO SENTINELA DO PANTANAL REGIÃO DE AQUIDAUANA”
011/2026 23/04/2026 Edenilson Dittmar/Wezer Lucarelli PROJETO DE LEI Nº011/2026. "Institui e regulamenta a concessão do “Prêmio Cuidar de Aquidauana — Destaque Profissional da Saúde”, e dá outras providências."
017/2026 23/04/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 017/2026. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE BOLSA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS, PROGRAMAS, CURSOS E AÇÕES RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO E À MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
015/2026 15/04/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI N.º 15/2026 de 13 de abril de 2026. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Aquidauana, para exercício de 2027, e dá outras providências.
010/2026 15/04/2026 ver. Fred Frank PROJETO DE LEI Nº010/2026. “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TXANÉ, COM SEDE E FORO NESTE MUNICIPIO DE AQUIDAUANA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
09/2026 15/04/2026 ver. Anna Saravy PROJETO DE LEI Nº09/2026. “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE QR CODE EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
08/2026 08/04/2026 Ver. Juraci Jesus PROJETO DE LEI Nº08/2026. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÃOS QUE AJUDAM”, DE AQUIDAUANA-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
07/2026 08/04/2026 Ver. Everton Romero PROJETO DE LEI Nº07/2026. "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEMÉRITA PROJETO SEMEANDO VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
012/2026 08/04/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO DA VILA OVIDIO COSTA IlI, BAIRRO SANTA TEREZINHA, AQUIDAUANA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
06/2026 26/03/2026 Ver. Reinaldo Kastanha PROJETO DE LEI Nº06/2026. “CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADOS POR CRIME DE PEDOFILIA, ESTUPRO E VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO MUNICIPIO DE AQUIDAUANA".
02/2026 17/03/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002/2026. “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL URBANA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
05/2026 17/03/2026 Ver. Wezer Lucarelli “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO PASTOR EVANGÉLICO E DO TÍTULO DE HONRA AO MINISTÉRIO PASTORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
03/2026 17/03/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Aquidauana — MS com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.”
07/2026 17/03/2026 Poder Executivo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007/2026. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. “ALTERA A LEI Nº 3.052/2025, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO PROJETO LOTE URBANIZADO".
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