Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordinária

Nrº Data Autor Preâmbulo
2846/2023 10/05/2023 Mesa Diretora Revoga a Lei Ordinária nº 2820/2023, que trata da revisão anual no subsídio dos vereadores equivalente `aquela aplicada para os vereadores da câmara municipal e dá outras providências.
2845/2023 25/04/2023 Poder Executivo Autoriza o poder executivo Municipal a proceder a regularização fundiária e doação da área que menciona e dá outras providências. (Edjosinéia dos Santos Bezerra).
2843/2023 24/04/2023 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de contribuição com a União Esportiva de Futebol Amador de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2844/2023 24/04/2023 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de contribuição com a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola de Furnas dos Baianos, e dá outras providências.
2840/2023 18/04/2023 Ver. Wezer Lucarelli Estabelece benefícios fiscais a estabelecimentos comerciais que firmarem contrato de trabalho com mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
2834/2023 18/04/2023 Ver. Antonio Nilson Pontim Institui no Município de Aquidauana o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
2837/2023 18/04/2023 Ver. Wezer Lucarelli Estabelece o acesso universal à prestação digital de agendamento de serviços governamentais e dá outras providências.
2838/2023 18/04/2023 Ver. Anderson Meireles Institui a campanha denominada fevereiro roxo, com vistas a conscientização sobre a prevenção de diagnóstico precoce do Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus.
2839/2023 18/04/2023 Ver. Reinaldo Kastanha Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes fixados em postes de energia elétrica, e dá outras providências.
2832/2023 05/04/2023 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação Redentorista Beneficente Imaculada Conceição ABINC, e dá outras providências.
2833/2023 05/04/2023 Poder Executivo Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar termo de convênio como o Município de Rio Negro/MS, e dá outras providências.
2831/2023 27/03/2023 Poder Executivo Institui a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação inclusiva no âmbito da Educação Básica, em todas a suas etapas e modalidades, nas unidades escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências.
2830/2023 27/03/2023 Poder Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2117//2009 do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências.
2829/2023 27/03/2023 Poder Executivo Transforma área rural em área de expansão urbana no município de Aquidauana, e dá outras providências.
2827/2023 22/03/2023 Poder Executivo Dispõe sobre a concessão salarial, em decorrência de perdas inflacionárias, para categoria de Servidores Públicos Municipais e Agentes Públicos que menciona, e dá outras providências.
2828/2023 22/03/2023 Ver. Antonio Nilson Pontim Dá Denominação a Lei de Homenagem as Mulheres que fazem a diferença de Aquidauana/MS, dá outras providências.
2826/2023 22/03/2023 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição salarial para a categoria de servidores públicos que menciona e dá outras providências.
2825/2023 14/03/2023 Poder Executivo Dispõe sobre a desafetação e doação de área municipal urbana que menciona e dá outras providências.
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