Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordin�ria

Nrº Data Autor Preâmbulo
3.101/2026 26/08/2026 Poder Executivo Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Aquidauana, para exercício de 2027, e dá outras providências.
3103/2026 20/08/2026 Ver. Everton Romero Declara de utilidade pública municipal a Associação da melhor Idade de Aquidauana-AMAQUI e dá outras providências.
3102/2026 20/08/2026 Poder Executivo Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Aquidauana/MS com seu regime próprio de previdência social RPPS, de que tratam os artigos 115 e 117 do ato das disposições constitucionais transitórias ADCT, com redação conferida pela emenda constitucional nº 136 de 09 de setembro de 2025.
3100/2026 14/07/2026 Poder Executivo Dispõe sobre diretrizes para ações de auxílio moradia temporário no âmbito da política municipal de assistência social do município de aquidauana/ms e dá outras providências.
3099/2026 14/07/2026 Poder Executivo Dispõe sobre a alteração da jornada semanal de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de psicólogo e dá outras providências.
3098/2026 13/07/2026 Poder Executivo Dispõe sobre a revogação expressa das leis ordinárias 2938/2024 de 28/08/2024, 2955/2024, de 17/12/2024, e nº 3027/2025 de 14/10/2025 do município de aquidauana/ms e dá outras providências.
3097/2026 13/07/2026 Poder Executivo Dispõe sobre a cessão de uso de bem público imóvel ao sindicato dos trabalhadores da prefeitura e câmara municipal de Aquidauana e dá outras providências.
3096/2026 13/07/2026 Poder Executivo Altera a lei ordinária nº 2849/2023, de 01 de junho de 2023, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
3095/2026 13/07/2026 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a doar área que menciona e dá outras providências. (associação das pessoas com transtorno do espectro autista de aquidauana e anastácio).
3094/2026 13/07/2026 Poder Executivo Autoriza a doação da área que menciona e dá outras providências (ferro forte indústria metalúrgica e comércio ltda).
3093/2026 13/07/2026 Poder Executivo Dispõe sobre criação do cargo de condutor de ambulância, o reenquadramento parcial e facultativo de servidores dos cargos de motorista I que atuam na área da saúde, em conformidade com a lei federal nº 15250/2025 e dá outras providências.
3088/2026 22/06/2026 ver. Anna Saravy Dispõe sobre a implantação de QR CODE em postes de iluminação pública, e dá outras providências.
3089/2026 22/06/2026 Ver. Everton Romero Institui e inclui o evento Jogos Evangélicos no calendário oficial de eventos do município de Aquidauana e dá outras providências.
3090/2026 22/06/2026 ver. Anna Saravy Dispõe sobre a implantação de praça inclusiva no município de Aquidauana/MS, para pessoas com transtornos do espectro autista (TEA), e dá outras providências.
3092/2026 22/06/2026 Ver. Reinaldo Kastanha Institui o programa municipal de incentivo ao pequeno produtor rural no município de aquidauana, e dá outras providências.
3091/2026 22/06/2026 Ver. Sargento Cruz Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Indígenas do Pantanal APPIPAN e dá outras providências.
3087/2026 10/06/2026 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal, com garantia da união, e dá outras providências.
3086/2026 10/06/2026 Poder Executivo Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de fomento com o instituto MTB BRASIL e dá outras providências.
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