Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordinria

Nrº Data Autor Preâmbulo
917/83 19/12/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos na Vila Santa Terezinha e Vila São Pedro.
916/83 06/12/1983 Poder Executivo Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder isenção nos casos que especifica.
915/83 01/12/1983 Poder Executivo Altera o Sistema de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecendo o princípio da progressividade.
913/83 30/11/1983 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 174 e seus parágrafos, do Código Tributário Municipal a unidade fiscal de Aquidauana (UFA).
914/83 30/11/1983 Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a proceder reavaliação dos imóveis urbanos para fins de lançamento de tributos e dá novas providências.
912/83 17/11/1983 Poder Executivo Estiam a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquidauana/MS para o exercício de 1984.
911/83 14/11/1983 Poder Executivo Ratifica as confissões de dívidas e parcelamentos de débitos às entidades que menciona.
910/83 11/11/1983 Poder Executivo Dispõe sobre a utilização da Estação Rodoviária.
909/83 11/11/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a dar nova redação e modifica a Lei nº 0680/74 e 0820/80 e estabelecer normas de alienações doações e concessões de uso.
908/83 13/10/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a suspender as cobranças judiciais de dívida ativa cujo valor seja igual ou inferior duas vezes o maior valor referências e dá outras providências.
907/83 10/10/1983 Poder Legislativo Declara de Utilidade Pública Municipal a União dos Vereadores de Mato Grosso do Sul.
906/83 03/09/1983 Poder Legislativo Ficam declarados de Utilidade Publica a congregação Santíssimo Redentor e sua dependente à Comunidade Redentorista de Aquidauana/MS.
905/83 16/08/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a fazer aplicações à curto prazo no mercado de capitais.
904/83 24/05/1983 Poder Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública a Torcida Organizada Santista de Aquidauana.( TOSA).
903/83 12/05/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Liga Esportiva Aquidauanense.
902/83 05/05/1983 Poder Executivo Autoriza o Executivo Municipal a dar nova redação e modifica a Lei nº 858/82, que cria a Procuradoria Jurídica e suas unidades e dá outras providências.
901/83 05/05/1983 Poder Legislativo Autoriza o Poder Legislativo Municipal a declarar de Utilidade Pública a União dos Estudantes de Aquidauana.
900/83 03/05/1983 Poder Legislativo Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar concessão administrativa à Escola "Padre José Anchieta".
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