Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordinria

Nrº Data Autor Preâmbulo
620/71 28/12/1971 Poder Executivo Cria cargos no quadro de funcionários da prefeitura municipal e modifica a redação do art. 2º da Lei nº 582/70 e dá outras providências.
619/71 23/12/1971 Poder Executivo Autoriza o chefe do executivo municipal assinar contrato com o banco do brasil s/a e dá outras providências.
618/71 17/12/1971 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a conceder, mediante contrato, a execução dos serviços públicos de água e esgotos,sanitários do Município e dá outras providências.
617/71 15/12/1971 Poder Executivo Valoriza os níveis e padrões de vencimentos, para o funcionalismo público municipal, criados pela Lei nº 582/70 e dá outras providências.
615/71 09/12/1971 Poder Executivo Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 1972.
616/71 09/12/1971 Poder Executivo Estabelece o orçamento plurianual de investimentos, para o triênio de 1972 à 1974.
614/71 04/11/1971 Poder Executivo Modifica o art.1º da Lei Municipal nº 605/71, de 07 de maio de 1971, que autorizou o prefeito a confessar dívida com a CEMAT(Centrais Elétricas Matogrossense), com parcelamento.
613/71 31/08/1971 Poder Executivo Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional.
612/71 31/08/1971 Poder Executivo Dispõe sobre autorização para abertura crédito adicional.
611/71 05/07/1971 Poder Executivo Fixa a contribuição do Município de Aquidauana para o programa de formação do patrimônio do servidor e dá outras providências.
610/71 05/07/1971 Poder Executivo Modifica o artigo 381/70, de 26 dezembro de 1970 Lei nº 596/70, Código Tributário Municipal.
609/71 05/07/1971 Poder Executivo Cria Escola Pública Municipal e cargo respectivo, dando-lhe denominação.
608/71 16/06/1971 Poder Executivo Autoriza o Prefeito a receber em comodato, bem que especifica e a assinar o respectivo contrato.
607/71 02/06/1971 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênio com a ACARMAT- Associação de Crédito e Assistência Rural de Mato Grosso e dá outras providências.
605/71 07/05/1971 Poder Executivo Autoriza o Prefeito Municipal a confessar dívida com a CEMAT (Centrais Elétricas Mato-grossenses), com parcelamento.
604/71 07/05/1971 Poder Executivo Dispõe sobre a criação de cadastro de valores imobiliários do Município, dá outras providências.
606/71 07/05/1971 Poder Legislativo Considera de Utilidade Pública os imóveis que especifica e dá outras providências.
603/71 06/05/1971 Poder Executivo Cria Escolas Públicas Municipais e cargos respectivos dando-lhes denominação.
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