Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordinria

Nrº Data Autor Preâmbulo
498/1967 07/11/1967 Poder Executivo Orça a receita e fixa a despesa do Município para 1968.
487/1967 09/07/1967 Poder Executivo Doa terreno à Associação Rural de Aquidauana.
460/1966 28/12/1966 Poder Executivo Cria o código tributário do município.
455/1960 08/06/1966 Poder Executivo Reserva de terreno para aforamento.
453/1966 20/05/1966 Poder Executivo Abre crédito especial para o fim que especifica.
452/1966 14/04/1966 Poder Executivo Dispõe sobre denominação de ruas.
451/1966 14/04/1966 Poder Executivo Autoriza a reestruturar a tabela de padrões de vencimentos.
450/1966 24/02/1966 Poder Executivo Revoga o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 206, de 10/08/1966.
446/1965 09/12/1965 Poder Executivo Altera o artigo 1° da Lei nº 396 de 04/12/63 que autoriza cobrar taxa de expediente e hospitalar.
445/1965 09/12/1965 Poder Executivo Concede por aforamento lotes de terrenos.
447/1965 09/12/1965 Poder Executivo Altera dispositivos da tabela "M", Item 4 aforamentos, nº 05 aforamento perpétuo do código tributário do município.
448/1965 09/12/1965 Poder Executivo Modifica a tabela de taxas da Lei nº 37 de 09/12/1950 ( Código de Tributos).
444/1965 24/11/1965 Poder Executivo Autoriza a permuta de áreas de terra do município a doação da área ao aero-clube de aquidauana e dá outras providências.
443/1965 12/11/1965 Poder Executivo prorroga o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 354.
442/1965 08/11/1965 Poder Executivo Abre crédito especial para o fim que especifica.
441/1965 08/11/1965 Poder Executivo Autoriza a prefeitura a intimar aos senhores proprietários de lotes urbanos e suburbanos a limparem-nos e desobstruirem-nos.
440/1965 06/11/1965 Poder Executivo Promove a correção monetária dos débitos fiscais.
438/1965 12/08/1965 Poder Executivo Considera feriado municipal no dia 12 de agosto.
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