Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordinria

Nrº Data Autor Preâmbulo
309/60 13/05/1960 Poder Executivo Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação.
305/60 03/05/1960 Poder Executivo As tabelas J, K, L e N referidas nos artigos 201, 202, 203, 208, 213 e 260, da Lei nº 37, de 09 de dezembro de 1950 passarão ser as seguintes.
303/60 08/04/1960 Poder Executivo Fica doado ao Estado de Mato Grosso, uma área de terreno medindo 75m para a Rua Manoel Aureliano da Costa, antiga Cuiabá e 46 m para a Rua Manoel Antônio Paes de Barros para nela ser construído o prédio da Escola normal e Gina´sio Estadual.
304/60 08/04/1960 Poder Executivo Ficam criados dois cargos de escriturários padrão G a L no quadro do funcionalismo público municipal.
301/60 30/03/1960 Poder Executivo Fica prorrogado no corrente ano até o dia 31 de março o prazo para o pagamento sem multa da 1ª prestação indústria ou global dos impostos territorial, predial e anexo.
302/60 23/03/1960 Poder Executivo Fica Declarada de Utilidade Pública a caixa de assistência dos pescadores do Distrito de Camisão, neste Município, sociedades cujas finalidades altruísticas é definida em estatutos públicos no diário oficial nº 13857 de 23/03/1960.
308/60 13/03/1960 Poder Executivo Fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar do saldo financeiro de 1959, a quantia de CR$ 399.002.30, para a escrituração de notas promissórias e declarações de dívidas, relacionadas em 31.1.59 deixados pela administração anterior e escrituradas em caixa como se dinheiro fossem.
300/60 02/03/1960 Poder Executivo Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir para os serviços da comuna um trator rodoviário até o limite de CR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
316/60 21/02/1960 Poder Executivo A Receita do Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 1961 e orça em CR$ 22.905.000,00 ( vinte e dois milhões novecentos e cinco mil cruzeiros) e será arrecadada de acordo com a Lei vigentes, sob as seguintes rubricas.
299/1959 30/12/1959 Poder Executivo o artigo 3º da lei nº 277, de 28/7/59, passará a ter a seguinte redação:
299/59 30/12/1959 Poder Executivo o artigo 3º da Lei nº 277, de 28/07/59 passará a seguinte redação.
298/1959 21/12/1959 Poder Executivo fica o poder executivo autorizado a contrair um empréstimo com o banco do brasil s/a.
298/59 21/12/1959 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo com o Banco do Brasil S/A, até a importância de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para aquisição de um trator "Catterpillar", modelo D-H.
297/59 28/11/1959 Poder Executivo Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento os lotes de terrenos constantes dos processos abaixo relacionados ao preço de CR$ 20,00 o metro quadrado.
296/1959 28/11/1959 Poder Executivo abre crédito suplementar.
297/1959 28/11/1959 Poder Executivo fica o poder executivo autorizado a conceder por aforamento os lotes de terrenos constantes dos processos abaixo relacionados ao preço de cr$ 20,00 o metro quadrado.
296/59 28/11/1959 Poder Executivo Fica aberto, no corrente exercício o crédito suplementar da quantia de CR$ 15.500,00 ( quinze mil e quinhentos cruzeiros), para reforço das dotações.
295/59 26/11/1959 Poder Executivo Anula dotações do exercício vigente e abre crédito suplementar.
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