Câmara Municipal de Aquidauana

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Lei Ordinria

Nrº Data Autor Preâmbulo
195/1955 31/03/1955 Poder Executivo Cria a a taxa hospitalar.
194/1955 30/03/1955 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 16 do Código de Tributos Municipais.
194/55 30/03/1955 Poder Executivo Dá nova redação ao artigo 16 do código de tributos municipais.
192/55 25/03/1955 Poder Executivo Dispõe sobre majoração de impostos.
193/55 25/03/1955 Poder Executivo Autoriza a alienação de terreno pertencente à municipalidade.
193/1955 25/03/1955 Poder Executivo fica o prefeito municipal autorisado a alienar pelo valor que for arbitrado, o lote de terreno pertencente a municipalidade.
192/1955 25/03/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a majorar em vinte por cento (20%) os impostos abaixo, criados pela Lei nº 37 do 09 de dezembro de 1950.
189 e 190/55 14/03/1955 Poder Executivo Concede aforamento de terrenos.
188/55 14/03/1955 Poder Executivo Abre crédito especial de CR$ 1200,00 para atender despesas com pleito eleitoral de 3-10-54.
188/1955 14/03/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a abrir crédito especial de cr$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros).
187/1955 12/03/1955 Poder Executivo o funcionário municipal gozará obrigatoriamente anualmente, de trinta (30) dias consecutivos de férias sem descontos.
187/55 12/03/1955 Poder Executivo Regula a concessão e acumulação de férias aos funcionários municipais de aquidauana.
184/1955 01/03/1955 Poder Executivo a Rua Cuiabá de fronte a Praça Afonso pena, em toda a sua extensão passa a denominar-se rua Manoel Aureliano da Costa.
183/55 01/03/1955 Poder Executivo Fica relevados de multas de mora, a que estejam sujeitas a todos os deveres de impostos e taxas municipais que dentro do prazo de 60 dias, contados da data presente lei, efetuarem à tesouraria da prefeitura, o pagamento integral de suas dívidas.
186/1955 01/03/1955 Poder Executivo fica o poder executivo autorisado a isentar de imposto municipais, afirma que, no espaço de tempo entre 1º de janeiro de 1955 a 31 de dezembro de 1957.
185/55 01/03/1955 Poder Executivo Fica revogada a Lei nº 126, de 26 de março de 1953, que prorroga por mais 3 anos a vigência a Lei nº 50, de 6 de abril de 1949, isentando de imposto predial os prédios que forme construídos nesta cidade.
183/1955 01/03/1955 Poder Executivo fica relevados as multas de mora, a que estejam sujeitos todos os devedores de impostos e taxas municipais.
184/55 01/03/1955 Poder Executivo A Rua Cuiabá, defronte à Praça Afonso Pena em toda a sua extensão, passa a denominar-se Rua Manoel Aureliano da Costa.
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