Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordinria

Nrº Data Autor Preâmbulo
041/1948 06/11/1948 Poder Executivo fica criado o museu municipal de aquidauana.
040/1948 03/11/1948 Poder Executivo fica transferida para prefeitura municipal de Aquidauana a biblioteca Francisco Alves Corrêa.
039/1948 03/11/1948 Poder Executivo fica o poder executivo autorizado a receber em doação a biblioteca Francisco Alves Corrêa.
038/1948 03/11/1948 Poder Executivo a despesa resultante da presente lei será custeada pela anulação constante da lei nº 29 de 12 de outubro de 1948.
042/1948 03/11/1948 Poder Executivo fica o poder executivo autorizado de com a lei nº 74 de dezembro de artigo 23, nº XVI, a receber por doação do Sr. Abel Dias.
037/1948 27/10/1948 Poder Executivo fica declarada de utilidade publica a parte ocupada pela lagoa comprida.
036/1948 27/10/1948 Poder Executivo fica proibido ter gado vacum nas ruas e praças do centro da cidade.
035/1948 27/10/1948 Poder Executivo o poder executivo executará o título precário, a serviço de matança e transporte de gado abatido para o consumo de população de aquidauana.
034/1948 27/10/1948 Poder Executivo o perímetro urbano da margem direita do rio aquidauana tem por limites
032/1948 27/10/1948 Poder Executivo a receita do município de aquidauana par ao exercício de 1949, e orçada em hum milhão cento e quarenta e nove mil e quinhentos cruzeiros(cr$ 1149,500,00).
031/1948 12/10/1948 Poder Executivo os lotes de terrenos urbanos sujeitos ao domínio pleno para município situados no distrito de corguinho, neste município.
030/1948 12/10/1948 Poder Executivo fica o poder executivo autoriza a aforar os terrenos abaixo relacionados.
029/1948 12/10/1948 Poder Executivo ficam anuladas particularmente as seguintes dotações orçamentárias.
028/1948 12/10/1948 Poder Executivo fica aberta no corrente exercício o crédito de oito mil cruzeiros (cr$ 8.000,00).
027/1948 15/07/1948 Poder Executivo fica concedido isenção de impostos municipais pelo prazo de cinco anos, a primeira fábrica de telhas tipo franceza, que se instala neste município.
025/1948 14/07/1948 Poder Executivo fica concedido no corrente exercício a partir deste mês o auxílio mensal de (cr$ 300,00) trezentos cruzeiros para a escola particular discípulos de jesus que funciona nesta cidade.
024/1948 14/07/1948 Poder Executivo fica concedido a isenção de impostos municipais prazo de (6) seis anos, três meses primeira firma que manterem neste município.
023/1948 14/07/1948 Poder Executivo fica isento de impostos e taxas municipais pelo prazo de 05 (cinco) anos, a firma que se instalar neste município com um curtume de couros.
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