Câmara Municipal de Aquidauana

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Câmara Municipal de Aquidauana

Lei Ordinria

Nrº Data Autor Preâmbulo
2980/2025 28/04/2025 Poder Executivo Autoriza o poder executivo a realizar licitações e dispensas de licitação, no município de aquidauana/ms, com itens exclusivos para microempresas (me) e empresas de pequeno porte (epp) locais e regionais.
2975/ 2025 25/04/2025 Ver. Reinaldo Kastanha Cria o programa de mapeamento socioeconômico de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
2977/2025 25/04/2025 Poder Executivo Autoriza a doação da área que menciona e dá outras providências. (Raimundo José da Silva).
2979/2025 25/04/2025 Poder Executivo Autoriza a doação da área que menciona e dá outras providências. (Centro Espírita Casa do Caminho).
2978/2025 25/04/2025 Poder Executivo Autoriza a doação da área que menciona e dá outras providências. (Ednelson Pereira de Souza).
2.974/2025 25/04/2025 Poder Executivo “TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
2976/2025 25/04/2025 Poder Executivo Autoriza a doação da área que menciona e dá outras providências. (Blenda Carolina da Silva Medina)
2.973/2025 14/04/2025 Poder Executivo “Dispõe sobre a revogação expressa da Lei Ordinária n.º 1.772./2000, de 18/12/2000, do Município de Aquidauana/MS, e dá outras providências."
2.969/2025 07/04/2025 Poder Executivo “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL, EM DECORRÊNCIA DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2.968/2025 07/04/2025 Poder Executivo “ALTERA A LEI Nº 26842020, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2.970/2025 07/04/2025 Poder Executivo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
2.971/2025 07/04/2025 Poder Executivo “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASOCIAÇÃO CRISTÃ CASA DA ESPERANÇA (ACCE), COM SEDE E FORO NESTE MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2972/2025 07/04/2025 Poder Executivo “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DO LAÇO PANTANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2967/2025 11/03/2025 Ver. Valter Neves Dispõe sobre a denominação de rua, no Bairro da Serraria e dá outras providências. (Rua Ênio Penajo Góes).
2966/2025 11/03/2025 Poder Executivo Transforma área rural em área de expansão urbana no Município de Aquidauana, e dá outras providências.
2965/2025 19/02/2025 Ver. Wezer Lucarelli Estabelece como verba de natureza indenizatória o incentivo estadual ou qualquer outro pago aos agentes comunitários de saúde, agentes de controle de endemias, agentes de saúde indígena, agentes de saúde pública, agentes de vigilância epidemiológica.
2964/2025 12/02/2025 Poder Executivo Autoriza o Município de Aquidauana a firmar termo de contribuição financeira à Liga Esportiva Municipal para o fomento ao futebol profissional, após processo de credenciamento, e dá outras providências.
2963/2025 29/01/2025 Poder Executivo Dispõe sobre a reestruturação do cargo de fiscal de tributos, de que trata a lei ordinária de nº 2297/2013, e dá outras providências.
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